Direitos do MEI que você não conhecia

Você conhecia esses direitos?

Atualmente, existem mais de 14 milhões de Microempreendedores Individuais inscritos no Brasil, representando 70% das empresas ativas no país 🇧🇷

1- Direito à aposentadoria

• O MEI regular que paga a guia DAS corretamente tem direito à aposentadoria por idade.

• A aposentadoria por invalidez e tempo de contribuição são cabíveis ao MEI sob condições excepcionais.

2- Salário Maternidade

É um direito assegurado por lei voltado à gestantes enquadradas no regime MEI. Para solicitá-lo é necessário ter contribuído por no mínimo 10 meses a contar da primeira guia DAS paga. O benefício é de 120 dias com pagamento mensal realizado pelo INSS de um salário mínimo.

OBS: a contribuição mensal durante esse período será descontada do valor do benefício de forma automática.

3-Auxílio-doença

• Direito concedido ao MEI que, por motivo de enfermidade, se encontra incapacitado de exercer suas atividades laborais.

• Benefício com carência de 12 meses de contribuição (a contar do primeiro pagamento em dia)

• Concedido mediante a perícia do INSS

• Em casos de acidente de qualquer natureza ou acometimento de doenças específicas em lei a concessão independe de carência.

4- Auxílio reclusão

• Direito garantido aos dependentes legais de MEIs reclusos em regime fechado ou semiaberto.

• Carência de 2 anos de contribuição 24 meses

• MEI com menos de 18 meses de contribuição terá o benefício concedido os seus dependentes por um período de 4 meses

• A duração do benefício pode variar de acordo com a idade do dependente

5- Pensão por morte

• Em caso de óbito do segurado a solicitação do benefício pode ser solicitada.

• A carência é de 18 meses de contribuições sucessivas.

• Variáveis com como a idade dos filhos, tempo de casamento e idade do cônjuge podem modificar o tempo de cobertura.

• Os MEIs que contribuíram por menos de 18 meses, terão benefício concedido por apenas 4 meses aos seus dependentes.

Outros benefícios do MEI

• Contratação de até um funcionário;

• Isenção de taxas para registro da empresa;

• Pode funcionar sem alvará ou licença formalização;

• Emissão de notas fiscais direito a conta jurídica em instituições financeiras;

• Direito à máquina de cartão;

• Cartão de débito e crédito empresarial;

• Acesso a créditos exclusivos e taxas diferenciadas;

• Poderá prestar serviço para empresas privadas e empresas do governo (públicas)

• Apoio técnico e suporte do SEBRAE.